Art. 177 do 5.172

Leis Ordinárias - 5.172 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Artigo 177

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

~~Conteudo atualizado em 22/01/2026~~

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