Leis Ordinárias - 5.164 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento
Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000 (seis
bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros),
para atender a despesas que menciona.
