Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.154 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.154 - Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.




Artigo 1



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Art. 1º O adicional de 10% (dez por cento) sôbre o impôsto do sêlo, criado pelo artigo 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, fica elevado para 25% (vinte e cinco por cento) e será cobrado até 31 de dezembro do corrente ano.

       
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