Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 12/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Guilherme Canedo Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1966
*