Leis Ordinárias - 5.124 - Cria mais 7 (sete) juntas de Conciliação e
Julgamento, integrantes da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região.
Art. 7º Ficam criados, no Quadro do Pessoal do T.R.T. - 4ª Região -, os cargos constantes da tabela anexa, extinguindo-se a função gratificada - 1-F - de Secretário do Diretor-Geral.