Artigo 1
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Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código.
§ 1º São vias terrestres as ruas, avenidas, logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio público.
§ 2º Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas ao trânsito.
