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| Presidência da República |
LEI Nº 5.086, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
| Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. |
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Subanexo 4.01.01 - Presidência da República (Órgãos Dependentes) - Conselho Nacional de Telecomunicações, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965., como se segue:
| Categoria Econômica | Em Milhares de Cr$ |
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| Natureza | Onde se lê: | Leia-se: | |
| 3.0.0.0 | Despesas Correntes.............. |
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| 3.1.0.0 | Despesas de Custeio............ |
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| 3.1.1.0 | Pessoal................................ |
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| 3.1.1.1 | Pessoal Civil......................... | F | 450.000 | 320.000 | |
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| V | 166.000 | 296.000 | |
| 3.1.3.0 | Serviços de Terceiros............ | V | 148.000 | 208.000 | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos................ | V | 19.000 | 99.000 | |
| 4.0.0.0 | Despesas de Capital |
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| 4.1.0.0 | Investimentos |
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| 4.1.3.0 | Equipamentos e Inst. | V | 300.000 | 160.000 | |
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| Total.................................... |
| 1.083.000 | 1.083.000 | |
Art. 2º Ficam, também, alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Adendo "C" - Ministério da Saúde - Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, como segue:
| 1 - RIO GRANDE DO SUL | |
| Onde se lê: | |
| Hospital de Caridade Júlio Limeira de Cangussu............................................. | 10.000.000 |
| Leia-se: | |
| Hospital de Caridade de Cangussu (Coronel Júlio Limeira - Gangussu)............ | 10.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Club de Saúde Dr. Mário Totta de Caxias do Sul............................................ | 4.000.000 |
| Leia-se: | |
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Clube de Saúde Dr. Mário Totta - Caxias do Sul............................................................................ |
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| Onde se lê: | |
| Hospital Beneficente Marcílio Cardoso de Caxias do Sul................................. | 3.000.000 |
| Leia-se: | |
| Hospital Beneficente Marcírio Cardoso de Caxias do Sul................................ | 3.000.000 |
| 2 - SÃO PAULO | |
| Onde se lê: | |
| Santa Casa de Misericórdia, de Sorocaba....................................................... | 17.000.000 |
| Leia-se: | |
| Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.................................. | 17.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital de Caridade Anita Costa de Santo Anastácio..................................... | 3.000.000 |
| Leia-se: | |
| Hospital Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) de Santo Anastácio........... | 3.000.000 |
| 3 - MINAS GERAIS | |
| Onde se lê: | |
| Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé......................................................... | 3.000.000 |
| Leia-se: | |
| Irmandade de Misericórdia de Guaxupé.......................................................... | 3.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital São Vicente de Paulo de Machado.................................................... | 5.000.000 |
| Leia-se: | |
| Santa Casa de Caridade de Machado............................................................. | 5.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Associação de Proteção e Maternidade e à Infância de Boa Esperança............ | 9.000.000 |
| Leia-se: | |
| Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância - Boa Esperança.................................................................................................... |
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| 4 - PARANÁ | |
| Onde se lê: | |
| Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes................................................... | 19.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Hospitalar Beneficente Bandeirantes - Bandeirantes........................ | 19.000.000 |
| 5 - BAHIA | |
| Onde se lê: | |
| Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Canavieiras................................... | 11.000.000 |
| Leia-se: | |
| Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Canavieiras............................... | 11.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital Regional de Serrinha......................................................................... | 5.000.000 |
| Leia-se: | |
| Hospital Regional do Nordeste - Serrinha........................................................ | 5.000.000 |
| 6 - GOIÁS | |
| Onde se lê: | |
| Hospital da Associação de São João Batista de Taguatinga.............................. | 4.000.000 |
| Leia-se: | |
| Associação Beneficente São João Batista de Taguatinga.................................. | 4.000.000 |
| 7- SANTA CATARINA | |
| Onde se lê: | |
| Hospital Santo Antônio de Guaramirim............................................................ | 37.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Hospital e Maternidade Santo Antônio de Guaramirim................... | 37.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Sociedade Beneficente Hospitalar de Maravilha............................................. | 8.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Beneficente Hospital Maravilha, de Maravilha................................ | 8.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital São José de Jaraguá do Sul............................................................... | 4.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Hospital e Maternidade São José de Jaraguá do Sul....................... | 4.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Sociedade Hospitalar de Pinhalzinho............................................................... | 3.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho - Vila Pinhalzinho - São Carlos .......................................................................................................... |
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| Onde se lê: | |
| Sociedade Beneficente Hospitalar de Mondaí ................................................ | 5.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Hospitalar de Mondaí - Mondaí - Chapecó................................... | 5.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Perpétuo Socorro de Alfredo Wagner.......................................................................................................... |
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| Leia-se: | |
| Sociedade Benficente Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Maternidade Nossa Senhora do Parto - Alfredo Wagner - Ex-Barracão.......... |
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| Onde se lê: | |
| Hospital Imaculada Conceição de Nova Trente.............................................. | 7.000.000 |
| Leia-se: | |
| Hospital Nossa Senhora Imaculada Conceição, de Nova Trente mantido pela Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo ............................................................................................................. |
7.000.000 |
| Onde se lê: | |
| Hospital de Caridade a cargo da Associação Beneficente Bento Cavalheiro de São Joaquim................................................................................................. |
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| Leia-se: | |
| Associação Beneficente Bento Cavalheiro m/do Hospital de Caridade Coração de Jesus de São Joaquim ............................................................... |
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| Onde se lê: | |
| Sociedade Beneficente Hospitalar Palmitos..................................................... | 4.000.000 |
| Leia-se: | |
| Sociedade Assistencial e Hospitalar Palmitos - Palmitos.................................. | 4.000.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo de Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1966
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Conteudo atualizado em 22/10/2021
