Leis Ordinárias - 5.064 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 818.785.358 (oitocentos e dezoito milhões setecentos
e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros), para atender
às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação
Costeira.
