Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38. A autoridade de saúde pública é competente para declarar insalubre tôda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição, remoção ou demolição.
Higiene do Trabalho
