Art. 56 do 5.027

Leis Ordinárias - 5.027 - Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

Artigo 56

×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 56. A notificação poderá ter caráter sigiloso.

Conteudo atualizado em 31/08/2021

Scroll