Leis Ordinárias - 5.009 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
do crédito especial de Cr$ 54.141.606 (cinqüenta e quatro milhões cento e
quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de
pessoal dos Servidores de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do
Pará (SNAAPP).
