Art. 2º do 4.997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$288.440 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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