Art. 2º do 4.991: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.991 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 17/09/2023