Art. 2º do 4.987: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.987 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

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