Leis Ordinárias - 4.975 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao
disposto no art. 6o
do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.
