Art. 2º do 4.969: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.

Artigo 2

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Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, 11 de maio de 1966;145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1966

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