Art. 3º do 4.959: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.959 - Concede isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela “Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta”.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco.

Octávio Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1966

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