Art. 4º do 4.955: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.955 - Isenta do impôsto de importação equipamentos destinados à Comercial Paulista Importadora e Exportadora Ltda para a instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópio.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO.

Octávio Gouvêa de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1966

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