Art. 2º do 4.953: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.953 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um computador eletrônico importado pela VARIG.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 20/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A isenção concedida não abrange, o material com similar nacional.

Conteudo atualizado em 20/12/2021