Art. 6º do 4.950: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.950 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências

Artigo 6

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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1966

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