Artigo 7
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1996; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1966
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º
JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
Quadro do Pessoal
| Número de Cargos | Cargos | Nível ou Símbolo |
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| Isolados de provimento efetivo |
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| 1 | Distribuidor-Chefe dos Oficiais de Justiça da Capital | PJ-1 |
| 46 | Oficiais de Justiça da Capital | PJ-8 |
| 10 | Oficiais de Justiça fora da Capital | PJ-9 |
| 1 | Médico | PJ-5 |
| 1 | Motorista | PJ-10 |
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| Carreira |
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| 4 | Auxiliares Judiciários | PJ-8 |
| 2 | Oficiais Judiciários | PJ-6 |
| 1 | Servente | PJ-13 |
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