Art. 2º do 4.940: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.940 - Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que “aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.”

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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