4.938 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das…

Leis Ordinárias - 4.938 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 4.938, DE 18 DE MARÇO DE 1966.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas relacionadas com o Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere esta Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1966

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