Artigo 3
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1966
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