Art. 2º do 4.930: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.930 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação desta lei serão atendidos pela venda de “Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional’’.

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