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Art. 2º do 4.906



Leis Ordinárias - 4.906 - Modifica o "Plano Nacional de Viação", estabelecido pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964.




Artigo 2



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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 01/12/2021