Art. 13 do 4.904

Leis Ordinárias - 4.904 - Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. O Conselho Nacional de Minas elegerá anualmente o seu Presidente, escolhido entre os membros natos.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Nacional do Petróleo

Conteudo atualizado em 18/05/2021

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