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Art. 29 do 4.904



Leis Ordinárias - 4.904 - Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. Até a publicação dos Regimentos, os órgãos existentes continuarão com suas atuais atribuições.


Conteudo atualizado em 18/05/2021