Art. 29 do 4.898: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.898 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Artigo 29

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Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.~~

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1965~~

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