Art. 2º do 4.894: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.894 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$57.482.525 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte cinco cruzeiros) para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º O crédito de que trata esta lei será registrado pelo Tribunal de Contas da União e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

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