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Art. 4º do 4.888



Leis Ordinárias - 4.888 - Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal.


Conteudo atualizado em 27/10/2022