Art.
63. Até o dia 30 de junho de cada ano, a SUDENE, remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro de Estado, e, através dêste à Contadoria-Geral da República e ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 06/09/2021