Art. 8º do 4.858: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.858 - Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTelLo BraNco

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1965

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