Art. 2º do 4.856

Leis Ordinárias - 4.856 - Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

Artigo 2

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Art. 2º A escala-padrão percentual correspondente à gratificação a que se refere o art. 1º será fixada por decreto do Executivo.

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