Art. 3º do 4.807: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.807 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário-Tribunal Superior Eleitora o crédito especial de Cr$519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1965

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