Art. 6º do 4.797: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.797 - Torna obrigatório pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º O Poder Executivo expedirá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta lei, o regulamento necessário à sua execução.

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