Art. 2º do 4.793: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.793 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com reparos de navios.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/05/2022