Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 02/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Eduardo Lopes Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1965
*