MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do 4.777



Leis Ordinárias - 4.777 - Estende à Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no Estado de São Paulo.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 12/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 12/07/2022