Art. 4º do 4.761: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.761 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS).

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Paulo Bosísio

Arthur da Costa e Silva

Octávio Gouveia de Bulhões

Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1965

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