Art. 2º do 4.751: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.751 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender a despesas com o Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 21/09/2023