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Art. 265 do 4.737




Leis Ordinárias - 4.737 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 265



Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

        Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

          
Conteudo atualizado em 01/09/2021