Art. 4º do 4.733: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.733 - Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independencia e 77º da República.

h. castelo branco

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1965

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