Art. 3º do 4.727: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.727 - Dispõe sôbre a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º São competentes para exercer a fiscalização de que cogita a presente Lei:

a) o Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos competentes, privativamente, nos estabelecimentos ou entidades que se dediquem ao comércio interestadual ou internacional, no todo ou em parte;

b) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, nos estabelecimentos ou entidades que exerçam apenas o comércio municipal ou intermunicipal.

§ 1º Mediante convênios, que deverão ser efetivados dentro de 90 (noventa) dias a contar da regulamentação desta Lei, deverá o Ministério da Agricultura delegar a atribuição prevista na alínea “a” às Secretarias de Agricultura ou órgãos correspondentes, ou Institutos Agronômicos dos Estados, Territórios ou Distrito Federal.

§ 2º Serão mantidos os convênios internacionais formados pelo Govêrno Brasileiro, versando sôbre a padronização ou classificação de sementes e mudas.

Conteudo atualizado em 21/09/2023