Art. 3º do 4.709: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.709 - Altera a Lei nº 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.

Artigo 3

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Art. 3º Ficam extintos o Grupo de Trabalho e a Campanha de Contrôle e Erradicação da Malária constituídos pelo Decreto nº 43.174, de 4 de fevereiro de 1958, e alterado pelos Decretos nºs 44.494, de 23 de setembro de 1958, e 50.925, de 7 de julho de 1961, ficando suas atribuições transferidas para a Campanha de Erradicação da Malária.

§ 1º A Campanha de Erradicação da Malária será executada por pessoal temporário admitido pelo Superintendente, dentro dos recursos próprios da Campanha, regido pelas Leis Trabalhistas e por funcionários do Ministério da Saúde, designados pelo Ministro para servir na Campanha.

§ 2º Ao pessoal especialista temporário serão pagas, de acôrdo com as respectivas atribuições, vantagens equivalentes às concedidas aos funcionários públicos civis, em exercício na Campanha.

§ 3º Para a execução de suas tarefas, a Campanha de Erradicação da Malária poderá requisitar para prestar-lhe serviços, em caráter temporário, funcionários de outras repartições federais, bem como poderá cometer, a funcionários estaduais, a execução de seus serviços, nos têrmos da legislação em vigor.

Conteudo atualizado em 24/05/2021