Art. 2º do 4.705: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.705 - Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CasteLlo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1965

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