Art. 4º do 4.697: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.697 - Dá nova redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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