Leis Ordinárias - 4.639 - Dispõe sôbre
a reorganização do Museu Imperial, criado pelo Decreto-lei nº 2.096, de 29 de
março de 1940, e dá outras providências.
Art. 4º A organização do Museu Imperial será revista e atualizada, mediante Regimento baixado pelo Poder Executivo, sempre que a evolução das atividades do órgão aconselhar tal medida.