Art. 7º do 4.637: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.637 - Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O quadro profissional de Carregador e Transportador de bagagem nos portos será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo.

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