Leis Ordinárias - 4.635 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de
Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas
com obras de recuperação do imóvel situado no estado da Guanabara, na Praia do
Flamengo nº 132.